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Como Funciona o Esquema dos Precatórios
Precatórios são ordens de pagamento contra a fazenda pública originadas a partir de decisões judícias sobre as quais não cabe mais recursos.
01 Uma empresa que deve impostos para o governo do estado pode nos procurar que temos clientes com precatórios a receber e propõe a compra dos créditos por um valor inferior ao real. A negociação é feita por meio de nosso escritório que é especializado.
02 Valor pago dependendo da posição na fila de pagamentos. Isto é, quanto maior for o tempo estipulado para receber os precatórios do governo, menor o valor negociado no mercado paralelo
03 Com os precatórios comprados, a empresa devedora de impostos quita sua dívida para com o estado.
Exemplo: uma empresa com dívidas de impostos no valor de R$ 100 mil compra por R$ 40 mil precatórios suficientes para saldar os débitos. Quem vende os precatórios recebe menos, mas não precisa esperar o tempo estipulado pelo governo para pagar, que chega até 20 anos.
Tipos de precatórios
Precatórios alimentares
São as Dívidas que têm relação com o sustento e a sobrevivência do beneficiário. Geralmente, referem-se a indenizações
de servidores públicos, aposentados, pensionistas e honorários advocaticios que ganharam ações do estado.
Oitavos
São precatórios com ordem de pgamento anteriores à Constiruição de 1988. O artigo 33 dos Atos das Disposições Consti-
tucionais Transitórios determina que os precatórios sejam pagos em oito parcelas anuais.
Décimos
Na renegociação das dívidas dos estados com governo Fernando Henrique Cardoso, em 2000, a União deu nova chance
aos estados e permitiu o parcelamento dos precatórios em dez parcelas anuais.
Dívidas de pequeno valor
De acordo com a Constituição, as dívidas de pequeno valor ganham prioridade de pagamento e não entram na fila dos pre-
catórios. No Paraná, a legislação estadual prevê que valores até 40 salários mínimos são de pequeno valor. Elas têm seis
meses para serem pagas.
Situação no Paraná
R$ 8,5 bilhões é que deve o estado do Paraná em precatórios. O valor equivale a cerca de oito meses do orçamento do
estado.
R$ 10 milhões é o que o estado está pagando por mês.
70 anos é o tempo que o Paraná levaria para pagar todas essas dívidas.
Mais de R$ 100 milhões
Já foram comercializados e compensados com precatórios dívidas ativas com o estado
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