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Anistia para micro-empresas – simples/PR. Como quitar dívidas de Juros/Multas do ICMS
Suas Dívidas com multas e Juros do ICMS, agora poderão ser quitadas com créditos derivados de exportação, ou seja, poderão utilizá-los para liberação integral com dispensa de multa e juros.
Anistia para micro-empresas que estão enquadradas com dívidas no Estado.
Este procedimento é feito via administrativa de acordo com a Lei nº 14.075/03 e seus Decretos, que diz:
Fica a Coordenação da Receita do Estado, autorizada a proceder o cancelamento dos débitos tributários.
Considera-se débito fiscal o imposto, multa, atualização monetária e juros de mora.
O contribuinte que possuir crédito acumulado, habilitado pelo SISCRED, poderá utilizá-lo para liquidação integral de débito de ICMS inscrito em dívida ativa ou objeto de lançamento de ofício.
Estamos a disposição para esclarecer suas dúvidas.
Departamento Tributário
Luiz Fernando Bordignon
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