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Como quitar dívidas com ICMS ajuizadas ou não
Suas Dívidas com o ICMS poderão ser reduzidas em até 60% (sessenta por cento), conforme atestam os mais de 100 processos que nosso escritório já efetivou junto a SEFA (Secretaria da Fazenda do Estado).
Este procedimento é feito via administrativa de acordo com a Lei nº 13213 de 29/06/2001 e seus Decretos, que diz:
O Poder Executivo compensará débitos fiscais inscritos em dívida ativa, com precatórios de natureza alimentícia, contra a Fazenda Pública Estadual e suas autarquias.
Estamos a disposição para esclarecer suas dúvidas.
Departamento Tributário
Luiz Fernando Bordignon
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