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STJ Determina sequestro do caixa do Tesouro do Estado do Pr por atrazo de pagamento de Precátorio
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE INDEFERIU O SEQUESTRO DE
VERBAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO.
VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE PARCELA.
POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR O SEQUESTRO DE RECURSOS
FINANCEIROS DA ENTIDADE EXECUTADA. ART. 78, § 4º, DO ADCT.
Ver Recurso na pagina ICMS
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